O Dia do Estatuto da Terra é celebrado em 30 de novembro e marca a promulgação da Lei 4.504 de 1964, que regulamenta a reforma agrária e os direitos sobre a terra no Brasil. Importância do Estatuto da Terra O Estatuto da Terra foi criado em um contexto de intensas lutas sociais e movimentos campesinos durante o governo de João Goulart. A lei, sancionada em 30 de novembro de 1964, estabelece diretrizes para a reforma agrária, buscando promover a justiça social e a distribuição equitativa da terra. O objetivo principal é garantir que a propriedade da terra cumpra sua função social, assegurando que os trabalhadores rurais tenham acesso à terra e que esta seja utilizada de forma produtiva e sustentável.

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