Por Instituto Akatu

O nome já diz tudo: A Lei Mais Urgente do Mundo é de extrema importância diante da crise climática que já afeta a todos nós, na forma de enchentes, deslizamentos de terra e estragos nas lavouras, entre outras consequências da imprevisibilidade do clima.

“Ao incluir na Constituição Federal a Segurança Climática como direito fundamental de todos os brasileiros, a PEC 37/2021 coloca o Brasil como líder global no tema, ampliando as responsabilidades do Estado em ações de mitigação e adaptação às mudanças climáticas cada vez mais urgentes e necessárias”, afirma Felipe Seffrin, coordenador de comunicação do Instituto Akatu, apoiador da iniciativa ao lado de outras instituições da sociedade civil.

Entre as organizações que apoiam A Lei Mais Urgente do Mundo estão: Rede de Advocacy Colaborativo, Instituto Ethos, WWF, Instituto Democracia e Sustentabilidade, Fundação Avina, Alanas, Engajamundo, Instituto Cerrados, Jovens Pelo Clima e Observatório do Clima.

O que é A Lei mais Urgente do Mundo?

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 37/2021 é de autoria coletiva de 15 deputados federais de diferentes partidos, com o objetivo de incluir a Segurança Climática como direito fundamental de todos. A proposta ainda destaca a responsabilidade do Estado para “adotar ações de mitigação às mudanças climáticas, e adaptação aos seus efeitos adversos”.

Se promulgada sem alterações, o texto do art. 5º da Constituição Federal passaria a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, à propriedade, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e à segurança climática, nos termos seguintes:” (NR)

Confira o texto completo da PEC 37/2021 aqui.

Como está a tramitação no Congresso?

O parecer de admissibilidade da PEC foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados no dia 18 de outubro de 2022, por 26 votos a favor e 10 contrários. Desde então, a proposta aguarda a formação de uma comissão especial para análise do mérito para seguir em tramitação.

Em caso de análise favorável na comissão especial a ser criada, a PEC vai ao plenário da Câmara, onde precisa dos votos de 3/5 dos deputados (308), em dois turnos, para seguir para o Senado. Aprovada no Senado, a proposta é promulgada como emenda constitucional, incluindo a Segurança Climática na Carta Magna brasileira.

Acompanhe a tramitação da PEC 37 no Congresso Federal aqui.

Como apoiar A Lei mais Urgente do Mundo?

1º) Assine o abaixo-assinado online no site aleimaisurgentedomundo.org.br, cobrando os deputados e deputadas para apoiarem a proposta.

2º) Divulgue o abaixo-assinado entre familiares, amigos e colegas. Quanto mais assinaturas, maior a pressão sobre o Congresso.

3º) Converse com os deputados do seu estado sobre a importância de apoiar a PEC. Até o momento, somente 171 deputados federais, de um total de 513, assinaram a petição.

Para saber mais sobre A Lei Mais Urgente do Mundo, acesse o hotsite.

31/03/2023